Em reunião nesta quarta-feira, dia 24 de abril, a comissão mista da Medida Provisória (MP) 868/2018 vai apreciar o relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à proposição que muda as regras para o setor de saneamento. A reunião tem início às 14h, na sala 2 da ala Nilo Coelho.
A MP altera o marco legal do saneamento básico e a lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas sobre o serviço de saneamento. Também altera a Lei do Saneamento Básico, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país, e a lei 13.529, de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados no setor.
A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
O prazo de vigência da MP, já prorrogado, expira em 3 de junho. A comissão mista que analisa a proposição é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Fonte: Senado
Your article was so explanatory and helpful that I got completely immersed in it as I was reading. I think it’s one of the best pieces written about travel planning. We also discussed something similar about family vacations on TravelForums. Thanks so much for your effort!
Hello there! Do you know if they make any plugins to help with Search Engine Optimization? I’m trying to get my site to rank
for some targeted keywords but I’m not seeing very good
gains. If you know of any please share. Thanks! You can read similar text here: Eco wool
Hi, just wanted to mention, I loved this blog post.
It was funny. Keep on posting!!
Thanks for the comprehensive overview. Very helpful!
A number of them are rife with spelling problems and I find it very bothersome to tell the truth on the other hand I will surely come again again.
I m often to blogging and i really appreciate your content. The article has actually peaks my interest.
Hi there to all for the reason that I am genuinely keen of reading this website s post to be updated on a regular basis. It carries pleasant stuff.